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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021
27/04/2021 08h58
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste - PR, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista no Art. 37 da Constituição Federal, bem como o contido nas Leis Municipais nº 01/1991 e nº 2393/2021, TORNA PÚBLICO, aos interessados que estarão abertas as inscrições para o TESTE SELETIVO para Admissão de Pessoal por prazo determinado, pelo Regime Especial em Lei Especifica nº 01/1991 (Estatuto dos Servidores), conforme abaixo discriminado:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado – PSS, de acordo com a legislação que trata a matéria e conforme estabelecido neste Edital é destinado a selecionar profissionais visando o preenchimento de vagas e composição de cadastro de reserva para atender a necessidade temporária e transitória de excepcional interesse público, mediante a contratação de Técnico de Enfermagem.
1.2 Este Processo Seletivo Simplificado terá validade de até um (01) ano a contar da data de homologação, podendo ser prorrogado por mais um (01) ano, a critério da Administração Municipal.
1.3 O Contrato de Trabalho terá prazo estabelecido de acordo com a demanda, ou até de um (01) ano, podendo ser prorrogado até o máximo de 2 (dois) anos, caso permaneça a necessidade que gerou a contratação.
1.4 A carga horária de cada cargo está definida no itém 3 do edital. A jornada de trabalho será definida de acordo com a necessidade de cada local de lotação.
1.5 Este Processo Seletivo Simplificado consistirá em prova de títulos para comprovação de tempo de experiência profissional no cargo, conforme disposto neste edital.
1.6 Será admitida a impugnação deste Edital, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de sua publicação, protocolada na Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Oeste, na Rua Canela, esquina com a Rua Angico, 731, Centro, no Setor de Tributação.
2 DAS INSCRIÇÕES
2.1 Não há taxa de inscrição.
2.2 Antes de inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deve observar atentamente as prescrições deste Edital, assim como requisitos e condições sobre os quais não poderá alegar desconhecimento.
2.3 As inscrições estarão abertas do dia 27 de abril de 2021 até o dia 10 de maio de 2021, apenas no período vespertino, das 13:00hs às 17:00hs, nas dependências da Biblioteca Pública Municipal, situada na Rua Angico, nº 755, centro.
2.4 O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as eventuais consequências de erros de preenchimento daquele documento.
2.5 O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, aquele que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado, se houver constatação posterior, garantindo-lhe os princípios do contraditório e da ampla defesa.
2.6 Não serão aceitas inscrições fora da forma ou do prazo aqui estipulados.
2.7 Depois de efetivada a inscrição, não será possível incluir ou alterar informações.
2.8 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer deste Processo Seletivo Simplificado–PSS, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e classificação, ser participante na condição de Pessoa com Deficiência, entre outros. Tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo Seletivo Simplificado–PSS, não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também, os candidatos, de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca existentes.
2.9 É obrigatório informar, no ato da inscrição um endereço de e-mail para posterior validação e confirmação da inscrição.
3 NOMENCLATURA, CARGA HORÁRIA, VAGAS, VENCIMENTOS E REQUISITOS
CARGOS CARGA HORÁRIA VAGAS SALÁRIO PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
01 Técnico de Enfermagem 40h 8+CR R$ 1.999,56 Ensino Médio completo, curso completo de Técnico na área e registro no Conselho profissional competente.
3.1 A inclusão no Cadastro de Reserva gera ao candidato apenas a expectativa de direito à convocação e contratação, ficando reservado à Administração Municipal o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, obedecendo rigorosamente à ordem de Classificação Final, dentro do prazo de validade deste Edital.
3.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este Processo Seletivo Simplificado, por meio do sítio eletrônico http://www.prefeiturasio.pr.gov.br, e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná http://www.dioems.com.br.
4 DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE
4.1 As Pessoas com Necessidades Especiais - PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal é assegurada o direito de inscrição para o cargo em Teste Seletivo, desde que o exercício do cargo seja compatível com a sua deficiência.
4.2 Em obediência ao disposto § 2º, Art. 6º da Lei Municipal 1.627/2015, fica reservado às Pessoas com Necessidades Especiais 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas para cada cargo: a) se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos), este poderá ser desprezado, não se reservando vagas para pessoas com necessidades especiais; b) se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este será arredondado, de modo que o número de vagas destinadas às pessoas com necessidades especiais seja igual ao número inteiro subsequente.
4.3 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos demais, com estrita observância da ordem classificatória.
4.4 Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.
4.5 As pessoas portadoras de necessidades especiais, após a realização da sua inscrição, deverão encaminhar via e-mail – contato.rhsio@gmail.com, até o dia 12/05/2021, os seguintes documentos: a) Laudo médico original e expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova, informando também o seu nome, documento de identidade (R.G) e opção de cargo.
4.6 O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.
5 DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
5.1 Da avaliação pelo tempo de experiência
5.1.1 A pontuação atribuída à Experiência consta na tabela abaixo:
CARGOS REQUESITOS MÍNIMOS TEMPO DE EXPERIÊNCIA NO CARGO
01 Técnico de Enfermagem Ensino Médio completo, curso completo de Técnico na área e registro no Conselho profissional competente. Meses
5.1.2 Somente será atribuída pontuação ao candidato cuja experiência seja comprovada, mediante apresentação de cópias juntamente com os documentos originais, conforme convocação para habilitação.
5.1.3 O candidato que não comprovar os títulos informados na inscrição, quando convocado, ou não atender às exigências, será colocado no final da lista.
5.1.4 Será pontuado somente o tempo de serviço na área e cargo pretendido, sendo 1 ponto para cada mês trabalhado na área e cargo pretendido.
5.1.5 O Tempo de Serviço deve ser comprovado através de certidão de tempo de serviço ou fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que deverão ser entregues em vias originais no ato da convocação para habilitação.
5.1.6 O tempo trabalhado em mais de um emprego, no mesmo período, é considerado tempo paralelo e não pode ser informado.
5.1.7 O candidato que não comprovar os períodos informados na inscrição, quando convocado, ou não atender às exigências, será desclassificado.
5.2 Da pontuação final
5.3.1 A pontuação final se dará pela soma dos pontos obtidos na avaliação do tempo de serviço.
6 DA DIVULGAÇÃO DOS INSCRITOS E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR
6.1 Na data provável de 14/05/2021 será divulgada lista completa de todos os inscritos no Processo Seletivo Simplificado, em ordem alfabética, contendo nome do candidato, cargo pretendido e número de identidade, e estarão disponíveis no sítio eletrônico http://www.prefeiturasio.pr.gov.br, e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná http://www.dioems.com.br. Os candidatos terão dois dias a contar da publicação para interpor recurso quanto à listagem divulgada.
6.2 A Classificação Preliminar dos candidatos será divulgada até o dia 19/05/2021, em Edital específico contendo nome do candidato, cargo pretendido, número de identidade e pontuação, no sítio eletrônico http://www.prefeiturasio.pr.gov.br, e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná http://www.dioems.com.br. Os candidatos terão dois (02) dias a contar da publicação para interpor recurso quanto à classificação divulgada.
6.3 Caso ocorra empate entre os candidatos, será utilizado os seguintes critérios de desempate: a) Idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada (Parágrafo Único do Art. 27 da Lei Federal N° 10.741 de 1° de outubro de 2003 – (Estatuto do Idoso); b) Quantidade de dependentes.
7 DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO FINAL
7.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado obtido disporá de dois (02) dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h, observado o horário oficial de Brasília/DF, no setor de Tributação, junto a Prefeitura de Santa Izabel do Oeste.
7.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
7.3 Cada candidato somente poderá solicitar revisão de seus próprios títulos.
7.4 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das anulações serão divulgadas no site da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Oeste.
7.5 Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
7.6 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
7.7 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos.
7.8 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
7.9 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra o resultado nas demais etapas serão disciplinados nos respectivos editais.
7.10 Após o julgamento dos recursos, será emitida uma nova listagem: a Classificação e Homologação Final. Os Editais de Classificação e Homologação Final serão publicados em 24/05/2021 no sítio eletrônico http://www.prefeiturasio.pr.gov.br, e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná http://www.dioems.com.br.
7.11 Após a divulgação dos Editais de Classificação e Homologação Final, o candidato deve obter informações sobre a convocação para a fase de Comprovação de Títulos e Habilitação diretamente no sítio eletrônico http://www.prefeiturasio.pr.gov.br, e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná http://www.dioems.com.br.
8 DA CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS E HABILITAÇÃO
8.1 Após a publicação do edital de convocação para habilitação os candidatos deverão apresentar os documentos relativos aos pré-requisitos para ingresso no cargo, tempo de serviço informados no ato da inscrição e documentos de habilitação.
8.2 A convocação dos candidatos, para comprovação de títulos e habilitação, será por ordem de classificação e de acordo com a necessidade da Administração Municipal. Caso algum convocado não compareça ou seja desclassificado nessa etapa, será convocado o próximo colocado para a apresentação dos documentos, até que sejam preenchidas as vagas disponibilizadas no Edital.
8.3 A convocação, nessa etapa, é apenas para a entrega dos documentos e habilitação. O candidato ficará habilitado para a próxima etapa que é a posse no cargo. A Habilitação não gera vínculo nem compromisso do município em realizar a convocação para posse.
8.4 O candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital ao não entregar a documentação no prazo estabelecido no próprio edital de convocação ou entregar documentos estranhos aos dados informados no ato da inscrição.
9 DA POSSE
9.1 A habilitação dos candidatos se dará de acordo com as necessidades da Administração Municipal e serão publicadas no sítio eletrônico http://www.prefeiturasio.pr.gov.br, e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná http://www.dioems.com.br.
9.2 O candidato será considerado desistente do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital ao assinar Termo de Desistência ou ainda a não entregar a documentação no prazo estabelecido no próprio edital de convocação para posse.
9.3 São requisitos para contratação:
a) Ter idade igual ou superior a 18 anos;
b) Ter sido classificado neste Processo Seletivo Simplificado;
c) Apresentar a documentação legal comprovando os quesitos informados na inscrição, conforme este edital;
d) Apresentar os documentos exigidos para contratação, descritos neste Edital;
e) Gozar de boa saúde física e mental para o desempenho da função, comprovada através do Atestado de Saúde Ocupacional;
f) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
g) Ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei, se do sexo masculino.
h) Declaração, sob responsabilidade civil, criminal que não está inserido em grupo de risco para COVID-19.
9.4 Não será contratado o candidato nas seguintes situações:
a) Servidor público vinculado à Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, exceto os casos previstos no Parágrafo Único deste mesmo artigo e no Inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal.
b) Tenha sofrido algum tipo de condenação criminal em qualquer âmbito judicial, com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos;
c) Demitido do serviço público, após Processo Administrativo.
d) Inaptidão física para exercer suas funções, em especial apresentar doenças preexistentes que insiram o candidato em grupo de risco para COVID-19. Devendo o candidato declarar não estar inserido em grupo de risco.
9.5 Para a Contratação, o candidato deverá apresentar, às suas expensas, a seguinte documentação (original e cópia):
a) Carteira de Identidade (RG);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de endereço atual;
d) Cartão do PIS/PASEP e CTPS;
e) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
f) Certidão Negativa de Cadastro Civil e Antecedentes Criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, obtida conforme orientações no endereço eletrônico www.institutodeidentificacao.pr.gov.br, emitida nos últimos 90(noventa) dias anteriores à contratação;
g) Certidão de Antecedentes Criminais, fornecida pelos cartórios judiciais estaduais (Fórum) do domicílio onde o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos (expedida, no máximo, a três meses de sua apresentação);
h) Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por Médico do Trabalho registrado no Conselho Regional de Medicina, atestando que o candidato possui plenas condições de saúde física e mental para desempenhar o cargo para o qual se inscreveu emitido nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à contratação;
i) Para o candidato inscrito como pessoa com deficiência, além do Atestado de Saúde Ocupacional, deve ser apresentado Laudo Médico comprovando aptidão e compatibilidade com as funções do cargo emitido por Médico do Trabalho registrado no Conselho Regional de Medicina com data não superior a 90 (noventa) dias da data da contratação;
j) Título de Eleitor e comprovante da última votação ou Certidão de Quitação Eleitoral, disponível em www.tre-pr.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral;
k) Declaração de vínculos funcionais fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos (Acúmulo de Cargo);
9.6 Após a habilitação os candidatos deverão providenciar demais documentos, se necessários, solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Santa Izabel do Oeste, dentre eles: a) comprovante de abertura de conta salário em banco conveniado indicado pelo DRH, contendo o número da agência e conta;
9.7 A inaptidão temporária ocorrida na data da Comprovação de Títulos é justificada somente pela apresentação de Atestado Médico, pelo próprio candidato ou por Procurador, na mesma data da Comprovação de Títulos. O candidato inapto temporariamente terá sua classificação mantida e não haverá prejuízo ao chamamento dos demais classificados.
9.8 A documentação será entregue na forma original ou através de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados no ato, os documentos originais.
10 DAS COMISSÕES DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO– PSS
10.1 A Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado–PSS, designados através da Portaria nº 13.194/2021 de 26/04/2021, será responsável pela execução do Processo Seletivo Simplificado–PSS.
10.2 A Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado–PSS deverá, sob sua supervisão, coordenar todas as etapas de aplicação e julgamento do certame.
10.3 Compete ao Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado–PSS, à vista do relatório apresentado pela Comissão de Acompanhamento do mesmo.
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A Administração Municipal não se responsabiliza por inscrição não realizada por motivos de ordem técnica, falhas de sistemas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a inscrição do Processo Seletivo.
11.2 Não serão fornecidas, por telefone, pessoalmente ou por meio eletrônico, informações que já constem deste Edital.
11.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito, acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Processo Seletivo Simplificado, divulgados no sítio http://www.prefeiturasio.pr.gov.br, e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná http://www.dioems.com.br, e atender aos prazos e condições estipulados neste Edital e nas demais publicações durante o Processo.
11.4 Não serão analisadas, durante a vigência deste Edital, quaisquer reclamações efetuadas por meio eletrônico ou verbal, do próprio candidato ou de terceiros, comunicadas em termos inconvenientes, ou que não apontem, com precisão e clareza, os fatos e circunstâncias em que se baseiam, justificam ou que permitam sua pronta apuração.
11.5 É vedado ao candidato contratado pelo Processo Seletivo Simplificado, após a contratação, reduzir sua carga horária.
11.6 Comprovada, a qualquer tempo, a ilegalidade, irregularidade ou fraude nos documentos e informações apresentadas, o candidato em fase de contratação será excluído do Processo Seletivo Simplificado ou, se já contratado, terá seu contrato rescindido e a ocorrência será comunicada ao órgão público competente.
11.7 Os casos omissos são resolvidos pela Comissão de Avaliação do PSS designada para esse fim, através de Portaria específica.
Santa Izabel do Oeste, 27 de abril de 2021.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGOS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Técnico de Enfermagem Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos de acordo com orientação recebida, verificar sinais vitais e registrar no prontuário, proceder á coleta para informações sanguíneas, efetuando os devidos registros, auxiliar na colocação de telas e aparelhos gessados, pesar e medir pacientes, efetuar coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas, auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e alimentação, auxiliar nos cuidados “post-morten”; registrar as ocorrências relativas a doentes, prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento, preparar, esterilizar o material instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo á prescrição, zelar pelo bem estar e segurança dos pacientes, zelar pela conservação dos instrumentos utilizados, ajudar a transportar pacientes, retirar e guardar próteses e vestuário pessoal do paciente, auxiliar nos socorros de emergências e urgências, desenvolver atividades de apoio nas salas de consultas e de tratamento de pacientes, executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
ANEXO II
MODELO DE RECURSO
Nome do Candidato:
Cargo Pretendido:
Etapa do Edital:
CPF: Identidade:
Órgão Expedidor:
Apresento recurso junto à Comissão de Avaliação do PSS contra:
Os argumentos com os quais contesto o referido resultado são:
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:



Santa Izabel do Oeste, de de 2021.
Assinatura do candidato
Fonte: Jessica Barbosa
TV Santa Izabel do Oeste
Clima Tempo
Domingo
0 %
0 mm
max. 24°C
min. 9 °C
Sol com algumas nuvens. Não chove.
Secretarias
Horários de Atendimento
Segunda a Sexta-feira
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