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DECRETO Nº 3.318/DATA: 31/03/2021
31/03/2021 16h43
DECRETO Nº 3.318
DATA: 31/03/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – COVID-19, PREVÊ REGRAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 67, inciso IV, no art. 88, inciso I, alínea m, no art. 150 e no art. 153, incisos I e XII, todos da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO reunião do COE – Centro de Operações de Emergência, realizada em 30 de março de 2021;

CONSIDERANDO o atual cenário pandêmico;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas restritivas a atividades e serviços, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Fica determinado o “toque de recolher” no Município de Santa Izabel do Oeste-PR, consistente na proibição de circulação de pessoal em espaços e vias públicas, diariamente, no período das 22 horas às 05 horas.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação em razão de serviços e atividades essenciais ou de força maior, a ser apurado pelos agentes fiscalizadores no ato da abordagem.

Art. 3º Fica PROIBIDO no município de Santa Izabel do Oeste-PR:

I – O consumo de bebidas alcoólicas em vias e espaços públicos;
II – Permanecer em praças e parques públicos e privados;
III – A realização de “shows ao vivo” ou outras atividades de entretenimento similares;
IV – A realização de feiras e eventos;
V – A utilização de piscinas coletivas, clubes, playground e similares;
VI – A realização de atividades esportivas coletivas de qualquer natureza em qualquer ambiente, público ou privado;
VII – A realização de jogos de baralho, dominó, bocha, jogo de 48, bilhar e demais atividades similares;
VIII – A realização de cavalgadas, trilhas e demais atividades similares;
IX – A realização de eventos particulares ou públicos que gerem aglomerações, excetuados os de interesse público que terão suas limitações definidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. Fica autorizada a prática de esportes sem contato físico, promovidas e realizadas diretamente ou com o apoio da Secretaria Municipal de Esportes, desde que respeitado o plano de retorno das atividades elaborado com esta finalidade.

Art. 4º Fica OBRIGADO a TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS e PRESTADORES DE SERVIÇOS a disporem barreiras físicas na entrada dos estabelecimentos, visando o fornecimento OBRIGATÓRIO de álcool em gel 70%, além de implantar medidas de monitoramento do uso obrigatório de máscara facial cobrindo nariz e boca, além de limitar o acesso à 30% (trinta por cento) da capacidade do local.

Parágrafo 1º. Fica PROIBIDO o acesso de qualquer pessoa aos estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços sem o uso de máscara ou a higienização das mãos;
Parágrafo 2º. Os proprietários, colaboradores e funcionários dos estabelecimentos comerciais devem fazer uso obrigatório de máscara facial cobrindo nariz e boca;
Parágrafo 3º. Os proprietários dos estabelecimentos devem adotar meios de fiscalização interna para evitar que funcionários ou clientes permaneçam no local sem o uso de máscara;
Parágrafo 4º. Fica suspensa a atividade de venda ambulante, ficando a critério da divisão de tributação e fiscalização a definição das atividades que podem ser consideradas essenciais ligadas a este comércio.
Parágrafo 5º. Fica suspensa a atividade de panfletagem.
Parágrafo 6º. As academias deverão observar todas as regras previstas neste artigo, devendo, obrigatoriamente, exigir o uso de máscara por todos os usuários, e exigir a higienização de cada aparelho antes e após o uso individual, além de manter, obrigatoriamente, distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas.

Art. 5º Bares e conveniências (estabelecimentos que tenham como principal atividade o comércio de bebidas), mercearias, mercados, sorveterias e atividades afins, localizados na cidade ou no interior, poderão funcionar até às 20 horas, mediante a observância do contido no art. 4º, no que couber, e as seguintes regras:
I – limitado o acesso à 30% (trinta por cento) da capacidade do local;
II – adotar medidas a fim de evitar a aglomeração de pessoas na área interna ou externa do estabelecimento, adequando formas de manter distanciamento mínimo de 2 metros entre os frequentadores;
III - Redução do número de mesas e de aumento do espaçamento entre elas, de modo que os consumidores fiquem, ao menos, 2 (dois) metros de distância, um do outro;
IV - Fornecimento de álcool 70% em líquido ou gel, para todos os usuários nas mesas, na entrada e nos caixas;
V - Os sanitários devem ser constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras com acionamento não manual;
VI - Manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos conforme medidas já amplamente divulgadas.
VII – Não autorizar a realização de jogos de baralho, dominó, bocha, jogo de 48, bilhar e demais atividades similares

Parágrafo 1º. Os mercados deverão manter na entrada do local no mínimo uma (01) pessoa para efetuar o monitoramento do acesso, com fornecimento de álcool 70%.
Parágrafo 2º. Entende-se por área externa, os arredores do estabelecimento onde jovens e adultos se encontram a fim de consumirem bebidas.
Parágrafo 3º. Aos frequentadores dos estabelecimentos constantes no caput desde artigo, só será permitida a retirada da máscara no momento do consumo de produtos.
Parágrafo 4º. Caberá ao setor de fiscalização e tributação municipal definirem a quantidade de pessoas que poderão permanecer no local, conforme limite previsto no inciso I deste artigo, cientificando o responsável pelo local, bem como instruindo quanto à forma de controle de público.
Parágrafo 5º. Os bares, considerando não se tratar de atividade essencial, conforme previsto em Decreto Estadual, poderão manter suas atividades de segunda à sexta-feira no horário compreendido entre 5 horas às 20 horas, inclusive ao meio dia, devendo nos finais de semana, suspender suas atividades.
Parágrafo 6º. As conveniências e mercearias (que tenham como principal atividade o comércio de bebidas), dada sua essencialidade prevista em Decreto Estadual, poderão manter suas atividades cumprindo as regras previstas neste decreto e, nos finais de semana, poderão funcionar deste que cumpridas as seguintes regras:
I – Fica proibida a frequência interna de consumidores no estabelecimento, mantendo apenas o trabalho na modalidade de entrega ou retirada;
II – Não poderão dispor mesas e cadeiras, devendo estas serem isoladas com fita zebrada ou retiradas do local;
III – Não poderão fornecer produtos para consumo no estabelecimento ou nas imediações;
IV – Adotar medidas a fim de evitar a aglomeração de pessoas na área interna ou externa do estabelecimento;

Art. 6º Permanecem suspensas as atividades de casas noturnas, casas de shows e atividades correlatas, além de estabelecimentos destinados a eventos sociais.

Art. 7º Restaurantes, lanchonetes, pizzarias (estabelecimentos que tenham como principal atividade o comércio de alimentos) poderão funcionar até às 22 horas, mediante a observância do contido no art. 4º e as seguintes regras:
I – o funcionamento para consumo no local fica restrito ao horário compreendido entre às 5 horas e 22 horas, permitindo-se o funcionamento durante 24 horas apenas por meio da modalidade de entrega;
II - lotação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local;
III - Redução do número de mesas e de aumento do espaçamento entre elas, de modo que os consumidores fiquem, ao menos, 2 (dois) metros de distância, um do outro;
IV - Na utilização do sistema de buffet, adotar medidas para evitar filas, ficando recomendado a utilização de funcionários, devidamente equipados, para fazê-lo, ou então a exigência de luvas plásticas descartáveis pelo usuário para que não haja contato no mesmo utensílio por consumidores sem a devida higienização.
V – Uso obrigatório, pelos funcionários, de tocas e máscaras no manuseio de alimentos e utensílios;
VI - Fornecimento de álcool 70% em líquido ou gel, para todos os usuários nas mesas, na entrada e nos caixas;
VII - As pias devem dispor de detergentes e papel toalha;
VIII - Os sanitários devem ser constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras com acionamento não manual;
IX - Manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos conforme medidas já amplamente divulgadas.

Parágrafo único. Aos frequentadores dos estabelecimentos constantes no caput desde artigo, só será permitida a retirada da máscara no momento do consumo de produtos.

Art. 8º As indústrias devem, OBRIGATORIAMENTE, exigir o uso de máscara e álcool 70% por todos os funcionários e colaboradores, em todos os ambientes de trabalho, além de implementar e manter medidas de distanciamento social.

Art. 9º Os veículos utilizados para transporte coletivo, deverão circular com lotação máxima de até 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade.

Art. 10 As atividades religiosas poderão ser realizadas em locais que possibilitem o controle de público e seguindo as seguintes regras:
I – Deverá ser observada a lotação máxima do local em 30% (trinta por cento) da capacidade.
II – Uso de máscara por todos os frequentadores;
III – Observar o distanciamento social;
IV - Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros locais estratégicos de fácil acesso, álcool em líquido ou em gel 70%;
V - Manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos, adotando medidas de controle sanitário e efetuar constante higienização de mesas, cadeiras, bancos e balcão com álcool 70%.

Art. 11 Ficam suspensas, nas escolas municipais, centros de educação infantil e escolas estaduais, a retomada das aulas presenciais, podendo ser mantidas apenas as atividades de ensino remotas e atividades de reforço escolar em modalidade e forma a ser definido pela Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Considerando o interesse público, ficam autorizadas as aulas de cursos técnicos e assemelhados promovidos pela Administração Municipal, que terão suas limitações definidas pelo Poder Público.

Art. 12 Fica ratificado o uso obrigatório de máscara cobrindo nariz e boca, para a população em geral em veículos de transporte coletivo, táxi, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres e outros locais que possa haver aglomeração de pessoas.

Art. 13 A pessoa com suspeita atestada por profissional médico, aguardando resultado de exame ou com exame positivo para COVID-19 e que estiver cumprindo isolamento determinado pela autoridade médica ou sanitária, não deverá frequentar locais públicos ou privados ou manter contato com pessoas estranhas ao seu vínculo residencial, exceto o deslocamento para atendimento de saúde.

Parágrafo primeiro. A pessoa cientificada do isolamento e as demais pessoas do ambiente doméstico constantes no termo de ciência disponibilizado pela autoridade de saúde, devem obrigatoriamente cumprir as regras de isolamento e monitoramento, e seu descumprimento ensejará aplicação da multa constante no parágrafo segundo, sem prejuízo de eventuais cominações penais cabíveis.
Parágrafo segundo O descumprimento do previsto nesse artigo ensejará em aplicação de multa de 5 UFM (Unidade fiscal municipal), correspondente atualmente ao valor de R$ 340,30 (Trezentos e quarenta reais e trinta centavos) para cada pessoa constante no termo de ciência que descumprir e em caso de reincidência o valor será dobrado sucessivamente.

Art. 14 O desatendimento ou a tentativa de burla às medidas estabelecidas aos artigos 1º ao 12, ensejará a aplicação de multa de 2 UFM (Unidade fiscal municipal), correspondente atualmente ao valor de R$ 136,12 (cento e trinta e seis reais e doze centavos) até 200 UFM (Unidade fiscal municipal) correspondente atualmente ao valor de R$ 13.612,00 (treze mil seiscentos e doze reais), de acordo com a gravidade da infração, ficando a penalidade a critério do agente fiscalizador, levando em consideração o risco/amplitude de propagação e contágio propiciado pela ação fiscalizada, e no que couber, também em caso de pessoa jurídica, poderá ser combinado com a cassação de licença de funcionamento e/ou interdição temporária pelo prazo de 7 a 30 dias.

Art. 15 O não atendimento as medidas deste decreto e às determinações dos servidores investidos nas funções de controle e com poder de polícia administrativo, além das penalidades previstas no parágrafo segundo do art. 13 e no caput do art. 14, caracterizará crime de desobediência, na forma do Art. 330, do Código Penal, e/ou ainda, crime contra a saúde pública, na forma do artigo 268, do Código Penal, sujeitando o infrator à pena de detenção e multa, sem prejuízo de demais penalidades legais.

Art. 16 O Município poderá se utilizar do seu Poder de Polícia para a fiscalização e aplicação de sanções atinentes ao cumprimento da presente norma, podendo inclusive requerer o auxílio das forças policiais e de segurança, por oportunidade de eventual descumprimento do disposto nesse Decreto.

Art. 17 Fica o setor de tributação e fiscalização municipal imbuído dos poderes de definição da atividade principal das empresas a fim de dar efetivo cumprimento ao presente decreto, podendo inclusive, cassar o alvará da empresa e interditar temporariamente até regularização, o estabelecimento que eventualmente estiver com atividades incompatíveis com a licença municipal.

Art. 18 Fica autorizada a Polícia Militar e Civil, bem como demais órgãos oficiais de segurança, a efetuar o encerramento de qualquer atividade que esteja em desacordo com as disposições deste Decreto.

Art. 19 O Presente decreto suspende temporariamente, durante sua vigência, as disposições em contrário previstas no Decreto Municipal 3.261/2020.

Art. 20 Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde no exercício de suas prerrogativas, e no que couber pelo COE – Centro de Operações de Emergência, ou subsidiariamente pelo Prefeito Municipal.

Art. 21 Este Decreto entra na data de sua publicação, com vigência até às 05 horas do dia 15 de abril de 2021, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de março de 2021.


JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Fonte: Jessica Barbosa
TV Santa Izabel do Oeste
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