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DECRETO: Fechamento dos acessos rodoviários secundários
23/03/2020 10h33
DECRETO Nº 3.195
DATA: 21/03/2020

DISPÕE ACERCA DO FECHAMENTO DOS
ACESSOS RODOVIÁRIOS SECUNDÁRIOS
AO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO
OESTE E A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS
COM A FINALIDADE DE CONTROLE
SANITÁRIO E ORIENTAÇÃO NOS ACESSOS
PRINCIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DA
PANDEMIA PROVOCADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19).

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste -Estado
do Paraná, no uso das atribuições legais e como medida para enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), e fundado no disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO as razões expostas nos Decretos Municipais 3.192 de 19 de março de 2020 e 3.193 de 20 de março de 2020, agravadas pelo
aumento das confirmações de infecção por COVID-19 no Estado do Paraná, caracterizando a ameaça imediata ao bem-estar, a saúde e a própria vida da população Izabelense;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal
impõe ao Estado, através de seus governantes, de acordo com as respectivas atribuições e competências, tomar medidas para redução de risco de doença e de outros agravos;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) já declarou que vivemos uma pandemia em decorrência do novo Coronavírus (Covid19),
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas para
evitar ou, ao menos, minimizar a propagação daquele vírus e, consequentemente,
proteger a saúde e a vida das pessoas;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, de acordo com os princípios da prevenção e da precaução, adotar medidas administrativas para prevenir riscos à saúde pública, visando ao acautelamento para evitar o contágio do vírus;

DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado o fechamento dos acessos rodoviários secundários ao Município de Santa Izabel do Oeste e a instalação de barreiras com a finalidade de controle sanitário e orientação nos acessos principais, limitando o
acesso e o trânsito de pessoas no território municipal.
§ 1º Deverá ser instalada em cada barreira uma unidade de
atendimento, com pelo menos 04 (quatro) servidores municipais ou voluntários em cada escala, estes admitidos desde que se disponibilizem de maneira espontânea e
gratuita para auxiliar o Município.
§ 2º O auxílio dos voluntários inscritos e admitidos mediante
prévia análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde caracterizará prestação de relevante serviço público para todos os fins.
§ 3º Fica determinado o remanejamento de todos os servidores que se fizerem necessários para executar atividades a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e mediante escala elaborada pela mesma.
§ 4º A Administração poderá solicitar ao Estado a
disponibilização, em regime de urgência, dos servidores lotados no Município de Santa Izabel do Oeste para auxiliar na fiscalização e conscientização nas barreiras.
§ 5º O Município poderá solicitar auxílio das forças de segurança, em regime de colaboração mútua, para acompanhar e garantir a ordem durante o período de restrição de acesso.
§ 6º Todos os veículos serão abordados nas barreiras sanitárias e os condutores questionados acerca de seu destino final.
§ 7º Caso pretendam a entrada e/ou permanência no Município de Santa Izabel do Oeste, deverão ser prestadas informações requeridas pelos fiscais para averiguar o grau de probabilidade de contaminação e serão colhidos os demais
dados pertinentes, além de repassadas orientações acerca das medidas preventivas em relação ao vírus COVID-19.
§ 8º O não atendimento às determinações dos servidores
investidos nas funções de controle dos acessos principais caracterizará crime de desobediência, na forma do Art. 330, do Código Penal, sujeitando o infrator à pena de detenção e multa.
Art. 2º. As medidas tratadas neste decreto deverão ser
amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação.
Art. 3º. Poderão ser editados regulamentos para complementar as determinações constantes deste Decreto.
Art. 4º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de março de 2020.

MOACIR FIAMONCINI
Prefeito Municipal
Fonte: Jéssica Barbosa
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