Segunda a Sexta-feira
7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
(46) 3542-1360 (46) 3542-1594
(46) 3542-1291 (46) 3542-1209
contato@prefeiturasio.pr.gov.br
Prefeito e equipes anunciam medidas de prevenção ao Coronavírus
19/03/2020 14h56
DECRETO Nº 3.192
DATA: 19/03/2020


SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE
CONTROLE E PREVENÇÃO PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
NACIONAL E INTERNACIONAL
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SANTA
IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ.


O Prefeito Municipal de Santa Izabel do oeste, Estado
do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 67, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e fundado no disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da
Constituição da República;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020 como pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo
Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de
2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para
Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que estudos demonstram a eficácia das
medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação do COVID19;
CONSIDERANDO que o contágio ocorre a partir de pessoas
infectadas. A doença pode se espalhar desde que alguém esteja a menos de 2 metros de distância de uma pessoa com a doença. A transmissão pode ocorre por gotículas de saliva, espirros, tosses ou catarro que podem ser repassados por toque ou aperto de mão, objetos ou superfícies contaminadas pelo infectado;
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo
de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a
situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,
CONSIDERANDO que medidas devem ser adotadas para que não haja a circulação de vírus em nosso município e a responsabilidade municipal em elaborar e apresentar um Plano de Contingência referente às ações de prevenção, enfrentamento, fluxos de atendimentos e tratamento dos casos suspeitos e
confirmados do vírus COVID-19, e por fim;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual 4.230 de março de 2020;


DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Santa
Izabel do Oeste, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID19 com os seguintes objetivos estratégicos:
I - Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as
infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo
eventos de amplificação de transmissão;
II - Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente,
fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;
III - Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à
sociedade e combater a desinformação;
IV - Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o
adequado atendimento da população na rede de saúde.
Art. 2º. Em razão da situação constante no art. 1º, fica
autorizado a adoção de todas as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID19), previstas no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, regulamentas pela Portaria MS/GM nº 356/2020, do Ministério da Saúde, e outras as que se fizerem necessárias para a proteção da coletividade.
Parágrafo único - As medidas previstas na Lei Federal nº
13.979, de 2020, e Portaria MS/GM nº 356/2020, do Ministério da Saúde, serão aplicadas mediante o cumprimento dos protocolos nelas previstos, com a garantia de preservação dos direitos por elas assegurados.
Art. 3º. Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa
ao coronavírus poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – Isolamento;
II – Quarentena;
III – Exames médicos;
IV – Testes laboratoriais;
V – Coleta de amostras clínicas;
VI – Vacinação e outras medidas profiláticas;
VII – Tratamento médicos específicos;
VIII – Estudos ou investigação epidemiológica;
IX – Atendimento remoto aos servidores públicos;
X – Demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 4º. Sem prejuízo das medidas constantes no artigo 3º, ficam adotadas, de imediato, também as seguintes medidas:
I - Instalação de Posto especifico para triagem, atendimento e
cuidados de toda e qualquer pessoa com sinais/sintomas de doença de vias respiratórias, na Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, localizada na Rua Louro, Bairro Santo Antônio;
II - Recomendar que pessoas com baixa imunidade (asma,
pneumonia, tuberculose, HIV, câncer, renais crônicos e transplantados) evitem sair de
casa;
III – Realização de campanha publicitária de caráter educativo, informativo e de orientação social quanto ao manejo adequado da higiene com vistas à prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);
IV - Orientar a todos que não deixem crianças e jovens sob os
cuidados de pessoas com mais de 60 anos, em razão destes constituírem grupo de
risco em caso de contágio com o coronavírus (COVID 19);
V - Recomendar a suspensão do funcionamento dos locais de
prática de atividades físicas, como quadras e campos de futebol, academias de musculação, ginásticas e defesa pessoal, devido à alta rotatividade diária de pessoas nestes locais;
VI - Determinar aos estabelecimentos privados de menor
circulação de pessoas, como às clínicas privadas, escritórios, salões de beleza, que organizem seus horários de atendimento de forma a evitar aglomerações de pessoas, reforçando as medidas de higienização, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento;
VII - Determinar aos estabelecimentos sediados neste Município que se aumente a frequência diária da limpeza e desinfecção de superfícies e de objetos e/ou equipamentos de uso compartilhado tais como cadeiras, mesas, telefones, corrimãos, maçanetas, nos locais de grande circulação de pessoas, como
mercados em geral; e VIII - Determinar que sejam tomadas medidas para garantir a ventilação dos ambientes, mantendo janelas abertas, e realizem orientação para que, durante o período das medidas ora recomendadas, seja evitada a aproximação, concentração e aglomeração de pessoas.
Art. 5º. Ficam suspensas, a partir de 20/03/2020, no âmbito da
Administração Municipal, a concessão de férias e/ou licenças aos Servidores, exceto:
I - A concessão de férias e/ou licenças já agendadas.
a) Os servidores com férias e/ou licenças em gozo ou agendadas
poderão ser convocados conforme a necessidade do Município, devendo se apresentar num prazo máximo de 24 horas;
II - A dos Servidores que desenvolvam atividades meramente
administrativas no Órgão Público, de acordo com a conveniência da autoridade competente para concessão;
III - O cumprimento do disposto no caput, não prejudica o
deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, durante a vigência deste Decreto, autorizada a promover remanejamento de seus servidores conforme a necessidade na prestação do atendimento à saúde da população.
Art. 7º. Fica autorizado ao Município realizar na forma do art.
24, IV da Lei Federal 8.666/93, a contratação temporária de profissionais para atuação exclusiva nas ações de prevenção, orientação, erradicação, atendimento e tratamento dos casos de infecção pelo coronavírus (COVID 19).
I – A contratação dos profissionais da saúde, não acarretará na formação de vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.
II – O Profissional contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 8º. Após análise justificada da necessidade administrativa e, dentro da viabilidade técnica e operacional, o município poderá suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão ou Entidade, assim como o atendimento presencial ao público, bem como instituir o regime de atendimento remoto para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e adoções de horários alternativos.
§ 1º. Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se
atendimento remoto o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do Órgão ou da Entidade de sua lotação, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados aqueles da atuação presencial, nos termos deste Decreto.
§ 2º. Recomenda-se a partir de 20/03/2020 o atendimento
remoto aos servidores públicos abaixo listados:
I - Acima de sessenta anos;
II - Com doenças crônicas;
III - Com problemas respiratórios;
IV - Gestantes e lactantes.
a) Os servidores que se enquadrarem em alguma das
hipóteses constantes nos incisos, I, II, III e IV deverão apresentar documentação comprobatória.
§ 3º. Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19 ou regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido deverão realizar o atendimento remoto desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de 14 (quatorze) dias.
§ 4º. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder
atendimento remoto aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
§ 5º. O regime de trabalho diferenciado é precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, ou quando do término da validade deste Decreto.
§ 6º. Será responsabilizado o Servidor ou Empregado Público
que for omisso, negligente ou desidioso, no desempenho de suas obrigações impostas pelo regime de trabalho diferenciado.
§ 7º. Poderão ser dispensados, sem prejuízo da remuneração, os estagiários e menores aprendizes da Administração Pública do Município de Santa Izabel do Oeste.
§ 8º. Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido deverão informar, inclusive por meio eletrônico, se necessário, a Unidade de Recursos Humanos ou a Chefia Imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que
estiveram, com a respectiva documentação comprobatória.
§ 9º. As metas e atividades a serem desempenhadas nesse
período serão acordadas entre a Chefia Imediata e o servidor, devidamente autorizadas pelo responsável titular do Órgão ou Entidade.
§ 10º. Poderão os servidores públicos da Administração direta
ser dispensados do registro de ponto para atuar em suas respectivas residências, desde que autorizados pelo respectivo Secretário ao qual estejam subordinados e que não afete a regular prestação do serviço público.
§ 11º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a
requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Administração Pública ou de entidades privadas, na missão de contenção da disseminação do COVID-19.
Art. 9º. Ficam suspensas a partir do dia 21 de março de 2020,
por prazo indeterminado:
§ 1º. As aulas da rede municipal de ensino, incluindo Centros
Municipais de Educação Infantil, Escolas municipais urbanas e rurais, incluindo o transporte escolar.
I – Orientações sobre a reposição dos dias letivos suspensos
serão amplamente divulgados em momento oportuno.
§ 2º. As atividades coletivas no âmbito da administração
municipal, tais como: atividades coletivas semanais realizadas com os idosos, projetos sociais, atividades esportivas, recreativas e administrativas que demandem a concentração de pessoas, exceto aquelas que sejam realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde visando ao enfrentamento da COVID-19.
§ 3º. As concessões de licenças ou alvarás para realização de
eventos privados que resultem na aglomeração de pessoas, devendo tais eventos serem reprogramados oportunamente.
I – No que se refere à realização de shows, festas, bailes e
eventos correlatos que possam gerar aglomeração de pessoas, a suspensão é imediata, gerando seus efeitos a partir da publicação do presente decreto.
Art. 10. Adiamento das consultas médicas, exames e cirurgias
eletivas (sem urgência), mantendo-se somente o que for de urgência e emergência, a contar do dia 23 de março de 2020, respeitada a particularidade e orientação médica de cada caso.
Art. 11. Adiamento do transporte sanitário para fora do
município, em casos de atendimentos eletivos, a contar do dia 23 de março de 2020, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, manutenção de tratamentos de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco, tratamentos quimioterápicos e outros à critério da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12. Para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e/ou em
tratamento de doenças crônicas e doença mental que fazem uso de medicamentos contínuos, e que possuem necessidade de retirada de medicamentos nas farmácias das Unidades de Saúde, fica autorizada a entrega do medicamento a familiar ou terceiros devidamente autorizados.
Parágrafo único – As receitas médicas expedidas à pacientes
constantes no caput do artigo 12, ficam com sua validade prorrogada pelo prazo de 90 (noventa) dias, exceto as de medicamentos controlados, evitando desta forma a
demanda de renovação de receitas.
Art. 13. Fica proibida a realização de eventos governamentais,
esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos, turísticos e outros com concentração de pessoas), sendo recomendado o adiamento do evento para quando cessar a situação aqui decretada.
§ 1º. No caso de eventos organizados em locais privados, não
abertos a público, recomenda-se a adoção de medidas visando a redução do risco de contágio ou, verificada a impossibilidade, o cancelamento ou adiamento do evento.
§ 2º. As reuniões que envolvam população de alto risco para
doença severa pela COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas, independentemente da quantidade de público.
§ 3º. A Casa de Saúde Santa Isabel deve limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de seguir os protocolos institucionais e o isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas.
Art. 14. Os Órgãos da Administração Pública Municipal deverão compartilhar dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo COVID19, assim como, as pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária, com a finalidade
exclusiva de evitar a propagação da doença, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentário sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19.
Art. 16. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens,
serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Parágrafo único. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus.
Art. 17. As prestações de serviços públicos deverão ser avaliadas por cada Secretária, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, de forma a assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, mantendo-se as orientações de segurança individual aos colaboradores.
§ 1º. Os Órgãos Administração Pública Municipal deverão
determinar à equipe que intensifique as medidas de limpeza e desinfecção de superfícies e de objetos e/ou equipamentos de uso compartilhado tais como cadeiras, mesas, telefones, corrimãos, aumentando-se a frequência diária da higienização nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e de atendimentos, e nas salas e localidades onde houver janelas se promova ventilação natural no mínimo uma vez por dia.
§ 2º. Caberá à cada Órgão da Administração Municipal, expedir orientações sobre a necessidade de higienização dos veículos que transportam pessoas, para que aumentem a frequência diária da limpeza e desinfecção de superfícies e de objetos e/ou equipamentos de uso compartilhado tais como bancos,
encostos de braço, corrimãos, e que transitem, se possível com as janelas de forma a promover a ventilação natural.
§ 3º. Cada Órgão da Administração Municipal deverá realizar a verificação da necessidade de suplementar quantitativos de materiais necessários a prestação do serviço públicos e também dos materiais de higiene e limpeza, encaminhando com urgência os pedidos que se fizerem necessários ao Departamento competente do Município.
Art. 18. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19.
Art. 19. Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.
Art. 20. Recomenda-se a partir de 19 de março de 2020, que os locais de circulação de pessoas, compreendendo o comércio em geral, fábricas, indústrias, restaurantes, lanchonetes e bares, devem reforçar medidas de higienização de superfície para os usuários, adotando medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19, dentre elas:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II – Aumentar frequência de higienização de superfícies;
III – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.
Art. 21. O descumprimento por qualquer pessoa de qualquer
uma das medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID 19), acarretará a responsabilização, nos termos previstos em Lei.
Parágrafo único – Àquele que tomar conhecimento de qualquer descumprimento de medida enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID 19), deverá informar à autoridade Policial e Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 22. O custeio e demais despesas decorrentes com a
execução deste Decreto serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 23. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento do presente desde Decreto.
Art. 24. A Comissão de Licitação e Equipe de Pregão deverão
manter os certames realizados de forma eletrônica e analisar a possibilidade e conveniência de suspender os prazos para as disputas presenciais. As suspensões devem ser comunicadas formalmente ao Prefeito para que expeça ato prevendo a
prorrogação dos prazos.
Art. 25. As medidas previstas neste Decreto poderão ser
reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando condicionada sua vigência enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado
do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2020.

MOACIR FIAMONCINI
Prefeito Municipal
Fonte: Jessica Barbosa
TV Santa Izabel do Oeste
Clima Tempo
Segunda-feira
80 %
50 mm
max. 24°C
min. 17°C
Sol com muitas nuvens a nublado com chuva no fim da manhã. Tarde e noite chuvosas.
Secretarias
Horários de Atendimento
Segunda a Sexta-feira
7h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Contato
(46) 3542-1360 (46) 3542-1594
(46) 3542-1291 (46) 3542-1209
contato@prefeiturasio.pr.gov.br
Prefeiturasio.pr.gov.br © 2011-2020. Todos os direitos reservados.