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Plano Municipal de Arborização Urbana
28/02/2020 17h07
A arborização desempenha diversas funções importantes nas cidades, relacionadas a aspectos ecológicos, estéticos e sociais. As árvores proporcionam sombra, amenizam a temperatura, aumentam a umidade relativa do ar, melhoram a qualidade do ar e amenizam a poluição sonora. Este plano define as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana do município.
Por isso, as árvores existentes nas vias públicas, praças, e parques do perímetro urbano do município, são consideradas patrimônio municipal, bem público de interesse comum para a população.
O Plano Municipal de Arborização Urbana, bem como todas as ações e interferências na arborização, como plantio, podas, manejo, substituição ou retirada de árvores em vias públicas são regulamentadas pela Lei n° 2.278 de 13/12/2019. Quando houver interesse da população quanto a estas interferências, deverá o munícipe protocolar um requerimento junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que seja analisada a solicitação pela equipe técnica e efetivada de acordo com referida Lei.
Para a formação e manutenção das árvores e práticas como poda e manejo, estas atividades deverão ser realizadas preferencialmente pela prefeitura, ou aquém ela autorizar, devendo em ambos os casos realizar a poda conforme o plano de poda aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A poda deverá ser executada permitindo uma copada com diâmetro suficiente a proporcionar um bom sombreamento, não podendo ser retirado mais que 30 % da parte vegetativa da planta.
Em caso de corte ou poda irregular, sem a devida autorização emitida mediante laudo técnico, bem como lesão ou dano causado à árvore ou planta, o infrator será formalmente notificado e autuado com penalidade de multa em Unidades Fiscais do Município – UFM, e/ ou reposição conforme a extensão do dano, sendo que a reincidência aplicará na aplicação de multa em dobro.
Fonte: Jessica Barbosa
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