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Conselho Tutelar de Santa Izabel do Oeste
19/11/2019 16h57
No último dia 18 de novembro, foi comemorado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, data lembrada pela lei 1.463/2006, de autoria de Gerson Peteffi (PSDB).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 131, “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
É dever legal do Conselho, buscar uma sociedade mais justa, democrática no auxílio dos mais fracos e vulneráveis. Outra característica, é sua interface com os demais órgãos e instituições públicas e privadas, como o Ministério Público, Poder Judiciário, escolas, delegacias e hospitais, buscando de forma ativa e com urgência, o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
O órgão é ainda um facilitador na elaboração de Políticas Públicas, por meio das demandas detectadas mediante a constatação da violação dos direitos, agindo diretamente na proposição e no acompanhamento de políticas públicas e legislação, junto aos Conselhos dos Direitos Municipais e Estaduais, Poder Executivo e Legislativo.
“O trabalho do conselheiro é 24 horas por dia, e é essencial discernir as situações, fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executam programas de proteção socioeducativas e principalmente zelar pela segurança das crianças e adolescentes. O principal meio de conseguir isso é através das denúncias e a população pode ajudar nosso trabalho denunciando anonimamente através do *100, pelo telefone 46- 98822-7188 ou pelo telefone da sede do conselho 46-3542-1722.”, explica o Conselheiro Tutelar e Acadêmico de Direito da Cesreal, Evandro de Campos.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO

- Atender as crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão/abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta;
- Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares e de elevados níveis de repetência.
- Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança ao promover a execução de suas decisões;
- Atender e aconselhar os pais e responsável, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado, etc.
Fonte: Jessica Barbosa
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